Conteúdo:

• Fundamentos das Finanças Públicas

  • Conceito e natureza jurídica do orçamento público

  • Princípios orçamentários (legalidade, exclusividade, universalidade etc.)

  • Normas constitucionais e leis aplicáveis: CF/88, LRF (LC 101/00), LC 200/23, LC 210/24, Lei 4.320/64

• Instrumentos de Planejamento Orçamentário

  • Plano Plurianual (PPA): estrutura e vigência

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): metas fiscais, política tributária, riscos fiscais

  • Lei Orçamentária Anual (LOA): conteúdo, prazos e execução

  • Compatibilidade entre os instrumentos

• O Ciclo Orçamentário e a Execução Orçamentária

  • Elaboração, discussão, execução e controle

  • Atuação dos Poderes

  • Programação financeira e cronograma de desembolso

  • Avaliação e controle de programas governamentais

  • Ferramentas para identificação de anomalias em execução orçamentária

• Responsabilidade Fiscal e Limites Legais

  • Limites de despesa com pessoal: alerta, prudencial e máximo

  • Regras para renúncia de receitas e compensações obrigatórias

  • Despesas obrigatórias de caráter continuado (Art. 17 da LRF)

  • Vedações do art. 167-A da Constituição

  • Ajustes fiscais, compensações e controle de metas

• Emendas Parlamentares: Aspectos Técnicos, Jurídicos e Políticos

  • Conceito e tipologia: individuais, de bancada, relator e comissão

  • Argumentos a favor e contra as emendas impositivas

  • Emendas como instrumento de poder político e disputa federativa

  • Requisitos constitucionais e legais (Art. 166, CF e Art. 33, Lei 4.320/64)

  • Impacto nas políticas públicas e na gestão orçamentária

• Execução de Emendas e Suas Modalidades

  • Transferências especiais (emendas “pix”) x transferências com finalidade definida

  • Classificações orçamentárias: institucional, funcional, por programas, econômica e por fontes

  • Vedações e condicionantes: ASPS, pessoal, encargos e limites de execução

• Riscos e Irregularidades Associadas às Emendas Parlamentares

  • Irregularidades formais: origem dos recursos, descumprimento de vinculações

  • Desvio de objeto: execução para fim diverso do autorizado

  • Sobrepreço e fraude nas contratações públicas

  • Clientelismo e captura orçamentária: estrutura e indícios

  • Emendas ao terceiro setor e critérios de fiscalização

• O Papel do Controle Externo e a Fiscalização das Emendas

  • Atuação dos Tribunais de Contas e do controle interno

  • Transparência, controle social e painel das emendas

  • Jurisprudência do STF sobre orçamento secreto e emendas do relator