Professor Pedro Henrique

• 1. Fundamentos das Finanças Públicas

  • Conceito e natureza jurídica do orçamento público;

  • Princípios orçamentários (legalidade, exclusividade, universalidade etc.)

  • Normas constitucionais e leis aplicáveis: CF/88, LRF (LC 101/00), LC 200/23, LC 210/24, Lei 4.320/64

• 2. Instrumentos de Planejamento Orçamentário

  • Plano Plurianual (PPA): estrutura e vigência

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): metas fiscais, política tributária, riscos fiscais

  • Lei Orçamentária Anual (LOA): conteúdo, prazos e execução

  • Compatibilidade entre os instrumentos

  • Gestão de restos a pagar

• 3. O Ciclo Orçamentário e a Execução Orçamentária

  • Elaboração, discussão, execução e controle Atuação dos Poderes

  • Programação financeira e cronograma de desembolso

  • Avaliação e controle de programas governamentais

  • Ferramentas para identificação de anomalias em execução orçamentária

• 4. Responsabilidade Fiscal e Limites Legais

  • Limites de despesa com pessoal: alerta, prudencial e máximo

  • Regras para renúncia de receitas e compensações obrigatórias

  • Novidades em termos de renúncias trazidas pela LC 226/2025;

  • Despesas obrigatórias de caráter continuado (Art. 17 da LRF)

  • Contratos plurianuais e responsabilidade fiscal

  • Vedações do art. 167-A da Constituição

  • Ajustes fiscais, compensações e controle de metas

Professora Daiesse Jaala

• 5. Emendas Parlamentares na Arquitetura Constitucional do Orçamento

  • Evolução normativa das emendas impositivas

  • EC 86/2015, EC 100/2019 e reconfigurações recentes

  • Art. 166 da CF: limites materiais e formais

  • Relação Executivo–Legislativo na definição de prioridades

  • Federalismo fiscal e coordenação intergovernamental

• 6. Modalidades de Emendas e Seus Efeitos na Gestão Pública

  • Individuais, de bancada, de comissão e do relator

  • Transferências especiais (“emendas pix”) – regime jurídico

  • Transferências com finalidade definida

  • Critérios de distribuição e execução

  • Problemas práticos na operacionalização pelos municípios e estados

• 7. Emendas e Sustentabilidade Fiscal

  • Compatibilidade com metas fiscais e resultados primário/nominal

  • Impacto sobre despesas discricionárias

  • Riscos de fragmentação do planejamento governamental

  • Compressão de políticas estruturantes

  • Emendas e previsibilidade orçamentária

• 8. Emendas e Contratações Públicas

  • Planejamento da contratação com recursos de emendas

  • Compatibilidade com PPA, LDO e LOA

  • Riscos de direcionamento, sobrepreço e falhas na estimativa de custos

  • Execução financeira e restos a pagar

  • Responsabilidade do gestor e do ordenador de despesa

• 9. Governança, Controle e Accountability

  • Estrutura mínima de governança para execução de emendas

  • Controle interno preventivo e gestão de riscos

  • Atuação dos Tribunais de Contas

  • Monitoramento e transparência ativa

  • Jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal