Fundamentos das Finanças Públicas

• Conceito e natureza jurídica do orçamento público

• Princípios orçamentários (legalidade, exclusividade, universalidade etc.)

• Normas constitucionais e leis aplicáveis: CF/88, LRF (LC 101/00), LC 200/23, LC 210/24, Lei 4.320/64

Instrumentos de Planejamento Orçamentário

• Plano Plurianual (PPA): estrutura e vigência

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): metas fiscais, política tributária, riscos fiscais

• Lei Orçamentária Anual (LOA): conteúdo, prazos e execução

• Compatibilidade entre os instrumentos

O Ciclo Orçamentário e a Execução Orçamentária

• Elaboração, discussão, execução e controle

• Atuação dos Poderes

• Programação financeira e cronograma de desembolso

• Avaliação e controle de programas governamentais

• Ferramentas para identificação de anomalias em execução orçamentária

Responsabilidade Fiscal e Limites Legais

• Limites de despesa com pessoal: alerta, prudencial e máximo

• Regras para renúncia de receitas e compensações obrigatórias

• Despesas obrigatórias de caráter continuado (Art. 17 da LRF)

• Vedações do art. 167-A da Constituição

• Ajustes fiscais, compensações e controle de metas

Emendas Parlamentares: Aspectos Técnicos, Jurídicos e Políticos

• Conceito e tipologia: individuais, de bancada, relator e comissão

• Argumentos a favor e contra as emendas impositivas

• Emendas como instrumento de poder político e disputa federativa

• Requisitos constitucionais e legais (Art. 166, CF e Art. 33, Lei 4.320/64)

• Impacto nas políticas públicas e na gestão orçamentária

Execução de Emendas e Suas Modalidades

• Transferências especiais (emendas “pix”) x transferências com finalidade definida

• Classificações orçamentárias: institucional, funcional, por programas, econômica e por fontes

• Vedações e condicionantes: ASPS, pessoal, encargos e limites de execução

Riscos e Irregularidades Associadas às Emendas Parlamentares

• Irregularidades formais: origem dos recursos, descumprimento de vinculações

• Desvio de objeto: execução para fim diverso do autorizado

• Sobrepreço e fraude nas contratações públicas

• Clientelismo e captura orçamentária: estrutura e indícios

• Emendas ao terceiro setor e critérios de fiscalização

O Papel do Controle Externo e a Fiscalização das Emendas

• Atuação dos Tribunais de Contas e do controle interno

• Transparência, controle social e painel das emendas

• Jurisprudência do STF sobre orçamento secreto e emendas do relator