Conteúdo Programático

Sistema Tributário Atual O que muda com a Reforma. Introdução à Emenda Constitucional 132/2023

• Sistema Tributário Brasileiro atual. Federalismo fiscal e administrativo

• O que muda com a Reforma Tributária?

• Origens e objetivos do Imposto de Valor Agregado (IVA)

• Tributação sobre o consumo brasileira. Diagnóstico

• Processos tradicionais de cobrança, fiscalização e conformidade. Por que reformar? Origem intelectual da reforma. Experiência Internacional

A Emenda Constitucional 132/2023 explicada em detalhes por áreas temáticas:

• Mudanças em tributos já existentes: IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores), ITCD (imposto sobre transmissão causa mortis ou doação) e IPTU (imposto sobre propriedade territorial urbana)

• Novos princípios e parte geral tributária

• Pauta fiscal ASG (Ambiental, Social, Governança)

• Criação dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (contribuição sobre bens e serviços), IS (Imposto Seletivo) e substituição do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, PIS COFINS e IPI (Imposto sobre produtos industrializados)

Reforma Tributária – Parte Constitucional por áreas temáticas

• A Reforma Tributária Descomplicada – Parte Constitucional por áreas temáticas (parte 2)

• Criação dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (contribuição sobre bens e serviços), IS (Imposto Seletivo) e substituição do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, PIS COFINS e IPI (Imposto sobre produtos industrializados)

• Estruturas administrativas criadas para administrar os novos tributos– Comitê Gestor do IBS

• Regimes Específicos

• Regimes Diferenciados – Alíquotas reduzidas e Favorecidos (ZFM)

• Transição curta (10 anos) até 2033 – extinção gradual dos atuais tributos e introdução dos novos

• Transição longa (50 anos) – das receitas devidas aos Estados e Municípios. Fundos criados pela EC 132/2023

A Lei complementar 214/2025 – Regra Matriz de Incidência Tributária do IBS e da CBS

• IBS e CBS – regras gerais de incidência Regra matriz de incidência tributária do IBS e da CBS

• Critério material: atividades abarcadas. Questões controversas. Definições de bens, serviços e operações. Incidência com partes relacionadas e Imunidades

• Critério temporal: momento de ocorrência do fato gerador do tributo

• Critério espacial: local da operação tributável em cada atividade. Possíveis discussões e problemas de aplicação do princípio do destino. Consequências e discussões importantes para os Estados e Municípios quanto à atuação das Administrações Tributárias, Procuradorias e quanto ao destino em operações com serviços e bens imateriais

• Critério quantitativo: base de cálculo e alíquota. Critérios de cálculo da alíquota de referência. Teto de arrecadação

Lei Complementar 214/2025 – Regra Matriz de Incidência Tributária do IBS e da CBS. Novo Modelo Operacional, Novas regras da Não cumulatividade. Split payment e meios de pagamento do tributo. Desoneração de bens de capital. Compras Governamentais. Contratos de longo prazo e reforma tributária

• Critério pessoal: Sujeição passiva do IBS e CBS – contribuintes e responsáveis. Novidades. Responsabilidades. Empresas do Simples Nacional. Novo regime de responsabilidade de plataformas digitais. Sujeição ativa – mudança no conceito clássico de competência tributária vs capacidade tributária ativa. Papel do comitê gestor

• IBS e CBS – novo modelo operacional, não cumulatividade e regras gerais de incidência. Bens de uso e consumo Ressarcimento de crédito

• Split payment e novo modelo operacional do IBS e CBS– O split payment é a grande NOVIDADE da reforma tributária. Um novo modelo operacional e um novo regime de não cumulatividade. Exemplos de situações práticas para facilitar a compreensão

• Desoneração de bens de capital

• Compras governamentais

• Contratos de longo prazo e reforma tributária

Regimes Diferenciados (Alíquotas reduzidas), Regimes Favorecidos e Regimes Específicos.

• Regimes diferenciados do IBS e CBS, Alíquotas reduzidas em 30%: profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional Alíquotas reduzidas em 60%: Outros regimes diferenciados

• Regimes favorecidos – Zona Franca de Manaus

• Regimes específicos: 1) Combustíveis e lubrificantes; 2) Serviços financeiros; 3) operações com bens imóveis, 4) planos de assistência à saúde; 5) concursos de prognósticos ; 6) sociedades cooperativas; 7) serviços de hotelaria, 8) parques de diversão e parques temáticos, 9) agências de viagens e de turismo, 10) bares e restaurantes 11) atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional 12) operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados; 13) serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário

• Cashback

Importação e IBS. Imposto seletivo. Operações com bens Imóveis (ITBI vs IBS e CBS). Novas regras ITCMD

• Importação e IBS

• Imposto seletivo

• Operações com bens imóveis (ITBI vs IBS e CBS)

• Novas regras ITCMD

Comitê Gestor do IBS – composição, funcionamento e fiscalização Análise da Emenda Constitucional 132/2023 da Lei complementar 214/2025 e do PLP 108/2024. Harmonização e Interpretação IBS e CBS. LC 214/2025 e PLP 108/24. Contencioso Administrativo do IBS e CBS. Processo Administrativo Fiscal. Obrigações acessórias e penalidades.

• Comitê Gestor do IBS – composição, funcionamento e fiscalização

• Harmonização e Interpretação IBS e CBS. LC 214/2025 e PLP 108/24

• Contencioso Administrativo do IBS e CBS. Processo Administrativo Fiscal. Obrigações acessórias e penalidades

Contencioso Judicial. Governança do contencioso em cooperação e integração, advocacia em rede, necessidade de adaptação de sistemas e utilização de Jurimetria, inteligência de dados, para gestão integrada. Perspectivas da cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa pós-reforma.

• Contencioso Judicial do IBS e CBS – lacunas, problemas a resolver e sugestões. Possibilidade de nova PEC

• Revolução na atuação das Procuradorias Estaduais e municipais. Governança do contencioso em cooperação e integração, advocacia em rede, necessidade de adaptação de sistemas e utilização de Jurimetria, inteligência de dados, para gestão integrada

• Perspectivas da cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa e transação pós-reforma.

• Fiscalização fiscal em ambiente cooperativo no Comitê Gestor. Análise do PLP 108/24